Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046665
Nº Convencional: JSTJ00030140
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: SJ199411030466653
Data do Acordão: 11/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ODEMIRA
Processo no Tribunal Recurso: 127/93-B
Data: 12/20/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O recurso que tenha por objecto a revogação da decisão que impôs ao recorrente a medida de prisão preventiva deve ser remetido ao tribunal da relação para ser julgado no prazo máximo de 30 dias.