Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031590 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | LIVRANÇA DEVEDOR SOLIDARIEDADE COMPARTICIPAÇÃO DIREITO DE REGRESSO CONTRATO VERBAL | ||
| Nº do Documento: | SJ199702250006601 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 975/95 | ||
| Data: | 03/11/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O subscritor da livrança que pague a totalidade do seu valor tem direito de regresso contra os condevedores na parte que a cada um deles competir. II - A convenção referente à medida da comparticipação de cada um dos subscritores na dívida pode resultar de acordo verbal. | ||