Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018542 | ||
| Relator: | DIONISIO PINHO | ||
| Descritores: | MORA DO DEVEDOR PRESTAÇÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIXAÇÃO DE PRAZO INCUMPRIMENTO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199303300830961 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3737 | ||
| Data: | 05/07/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, constitui-se em mora. II - Constituído o devedor em mora e tendo-lhe sido fixado pelo credor um prazo para o cumprimento da sua prestação, se esta não for realizada dentro do prazo fixado, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação. | ||
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