Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067480
Nº Convencional: JSTJ00023743
Relator: OCTAVIO GARCIA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
ANULABILIDADE
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESTITUIÇÃO DO SINAL
Nº do Documento: SJ197812060674802
Data do Acordão: 12/06/1978
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Se a ambos os promitentes deixou de convir o cumprimento do que cada um deles tinha prometido. A consequência
é a resolução do contrato, aplicando-se-lhe os efeitos próprios da anulabilidade dos contratos (artigos 433 e 289; n. 1 do C.CIV.) e decidindo-se pela restituição do que o promitente comprador entregara ao promitente vendedor.