Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023743 | ||
| Relator: | OCTAVIO GARCIA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANULABILIDADE RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESTITUIÇÃO DO SINAL | ||
| Nº do Documento: | SJ197812060674802 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Se a ambos os promitentes deixou de convir o cumprimento do que cada um deles tinha prometido. A consequência é a resolução do contrato, aplicando-se-lhe os efeitos próprios da anulabilidade dos contratos (artigos 433 e 289; n. 1 do C.CIV.) e decidindo-se pela restituição do que o promitente comprador entregara ao promitente vendedor. | ||