| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 97P1018 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034432 |
| Relator: | BESSA PACHECO |
| Descritores: | SENTENÇA PENAL
VÍCIOS DA SENTENÇA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | SJ199712040010183 |
| Data do Acordão: | 12/04/1997 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 3J |
| Processo no Tribunal Recurso: | 27/97 |
| Data: | 06/05/1997 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR INT PUBL - DIR HOMEM.
DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. |
| Legislação Nacional: | |
| Referências Internacionais: | DECUDH.
CONV EUR DIR HOMEM. |
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| Sumário : | I - Só pode falar-se no vício da contradição insanável da fundamentação, quando um determinado facto provado seja logicamente contraditório com outro dado factual que serviu de base à decisão final ou quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou que a decisão não fica suficientemente esclarecida por haver colisão entre os fundamentos.
II - O erro notório na apreciação da prova só existe, quando seja de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores ou quando se dá como provado um facto com base em juízos lógicos, arbitrários, contraditórios, claramente violadores das regras da experiência comum.
III - O erro na apreciação ou valoração da prova produzida no julgamento, desde que não seja prova vinculada ou tarifada, escapa à censura do STJ.
IV - O artigo 433 do CPP não viola a constituição, nomeadamente as garantias de defesa do arguido consagradas no artigo 32 da CRP. |
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