Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A393
Nº Convencional: JSTJ00034296
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: TRANSACÇÃO JUDICIAL
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ199706260003931
Data do Acordão: 06/26/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 628/95
Data: 12/12/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Não é nula, por impossibilidade física ou legal do seu objecto, a transacção, homologada por sentença transitada, na parte relativa à dação em pagamento de um armazém sito no rés-do-chão de um imóvel construído clandestinamente.