Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A603
Nº Convencional: JSTJ00034006
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: FIRMA
IMITAÇÃO
Nº do Documento: SJ199710280006031
Data do Acordão: 10/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 103/96
Data: 01/28/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
DIR ECON - DIR IND. DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A firma Brandauto-Comércio de Automóveis, Lda, constitui imitação da firma registada Brindauto-Peças e Automóveis,
Lda, não devendo por isso ser admitida ao RNPC.