Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042384 |  |
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018521 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO NOTIFICAÇÃO POSTAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199203040423843 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10710/90 | ||
| Data: | 03/06/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Só o envelope, com o respectivo ofício, correctamente e bem dirigido ao representante do réu pode ser considerado e julgado como notificação daquele mandatário, pelo que apenas a data nele consignada pode ser considerada com aquele a partir do qual o recurso podia ser interposto. | ||
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