Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037534
Nº Convencional: JSTJ00003680
Relator: PEREIRA LEITÃO
Descritores: LIBERDADE CONDICIONAL
PENA
CUMPRIMENTO
Nº do Documento: SJ198411070375343
Data do Acordão: 11/07/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG193
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O termo da liberdade condicional, pela sua conversão em definitiva, ocorre no termo do prazo fixado para a duração daquela liberdade condicional. Assim, e nesta data que se deve ter por expiada a pena.