Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 077299 |  |
PRESCRIÇÃO
II - E aplicavel o mencionado prazo a um banco que se apresente a exigir o premio de um bilhete premiado que haja adquirido por desconto desse titulo a seu cliente.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013801 | ||
| Relator: | SOARES TOME | ||
| Descritores: | JOGO PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198904050772992 | ||
| Data do Acordão: | 04/05/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N389 ANO1989 PAG457 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O curto prazo de seis meses estabelecido no artigo 6 do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, tem por objectivo facilitar a actuação da Santa Casa da Misericordia de Lisboa na aplicação benemerente dos dinheiros auferidos no lucro da Lotaria Nacional, sendo indiferente a pessoa do portador do titulo premiado. II - E aplicavel o mencionado prazo a um banco que se apresente a exigir o premio de um bilhete premiado que haja adquirido por desconto desse titulo a seu cliente. | ||
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