Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019963 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PATROCÍNIO JUDICIÁRIO DEONTOLOGIA PROFISSIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199310130842771 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1255/92 | ||
| Data: | 02/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A nomeação de patrono, como modalidade de apoio judiciário, não pode recair sobre advogado já constituído pelo requerente dessa nomeação (artigo 15 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro). II - Trata-se de uma questão de deontologia profissional a que alude o artigo 83 n. 1 A do Decreto-Lei 84/84 de 16/3 (que substitui o capítulo V "Do mandato judicial" do Estatuto Judiciário). | ||
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