Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A993 |  |
PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
REGISTO
PRESUNÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00039787 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE CAUSA DE PEDIR AQUISIÇÃO DE IMÓVEL REGISTO PRESUNÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199912160009931 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6190/98 | ||
| Data: | 11/26/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 498 N4 ARTIGO 659 N3 ARTIGO 494 N1 I ARTIGO 497. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG532. | ||
| | ||
| Sumário : | I - A presunção do art. 7 CRP não integra a causa de pedir (nas acções reais é o facto jurídico de que deriva o direito), constitui prova da aquisição do direito de propriedade, que o juiz aprecia na sentença. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |