Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021285 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIÇÃO PRAZO CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199312160849662 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5772 | ||
| Data: | 06/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A excepção de incompetência relativa só pode ser conhecida se arguida dentro de certo prazo. II - A regra assim definida comporta duas excepções: - nas acções a que se refere o artigo 73 do Código de Processo Penal, a incompetência relativa deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal; - fornecem os autos os elementos necessários ao conhecimento da incompetência relativa, caso em que o tribunal pode dela conhecer oficiosamente. | ||
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