Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 074511 |  |
EFEITO DO RECURSO
II - Por outro lado, tal suspensão não devera determinar grave lesão no interesse publico.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00001708 | ||
| Relator: | ALMEIDA RIBEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO EFEITO DO RECURSO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198607250745112 | ||
| Data do Acordão: | 07/25/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N359 ANO1986 PAG418 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - EST MAG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Na suspensão da executoriedade de deliberação do Conselho Superior da Magistratura so podem considerar-se os prejuizos que resultem directa, imediata e necessariamente dessa deliberação, não sendo de atender os danos meramente eventuais ou conjecturais. II - Por outro lado, tal suspensão não devera determinar grave lesão no interesse publico. | ||
| |