Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 163/08.7TBAND-D.C1.S1 |  |
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CREDITO LABORAL
BEM IMÓVEL
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
I - O trabalhador que reclame um crédito emergente do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, para poder beneficiar do privilégio imobiliário especial respeitante ao imóvel onde exercia funções, deve alegar não só a existência e o montante desse crédito, como também afirmar que aquele imóvel correspondia ao local onde prestava a sua actividade.
II - O STJ não pode questionar a decisão facto da Relação que, perante a alegação do trabalhador, não contrariada pelos demais credores, de que era titular de um determinado crédito laboral sobre a insolvente e que trabalhava na sede desta, sem indicar concretamente o imóvel correspondente, deu como provado tal crédito, a sua natureza e que aquele trabalhava no prédio apreendido sobre o qual pretende ter o privilégio imobiliário especial.