Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00029542 | ||
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CO-AUTORIA TRAFICANTE-CONSUMIDOR | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199604180000493 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - É co-autor do crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21 n. 1 e 24 alínea b) do Decreto-Lei 15/93 aquele que cede a sua casa a tráficante para aí ser transaccionada droga e aí recebe e encaminha os conhecidos para o quarto onde assistia às entregas, por esse traficante ter sido detido e, por isso, ter ficado impedido de continuar com o negócio na sua residência. II - Isto, porque agiu de acordo com o outro participante e teve participação directa na execução do facto. III - E, apesar de a contra-prestação que recebia ser apenas heroína para seu consumo próprio. | ||
| |