Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078344
Nº Convencional: JSTJ00000884
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: PENHOR
POSSE
PUBLICIDADE
Nº do Documento: SJ199002220783442
Data do Acordão: 02/22/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Para que um penhor produza os seus efeitos é essencial a entrega da coisa empenhada, a sua posse pelo credor, visto que essa posse serve para dar publicidade ao penhor, sem a qual terceiros podem ser injustamente prejudicados.