Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97S028 |  |
FUNCIONÁRIO BANCÁRIO
RETRIBUIÇÃO
INEFICÁCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032856 | ||
| Relator: | MANUEL PEREIRA | ||
| Descritores: | INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FUNCIONÁRIO BANCÁRIO RETRIBUIÇÃO INEFICÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199707090000284 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 248/96 | ||
| Data: | 09/23/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | É ineficaz a deliberação do Conselho de Gestão de instituição bancária que, estabelecendo um aumento da remuneração dos trabalhadores por atribuição de subsídio de valorização profissional, não foi autorizada ou aprovada pelo ministro da tutela. | ||
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