Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040563
Nº Convencional: JSTJ00001426
Relator: MAIA GONÇALVES
Descritores: PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
RECURSO
Nº do Documento: SJ199003010405633
Data do Acordão: 03/01/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 7250
Data: 05/26/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Sumário : Em processo regido pelo Codigo de Processo Penal de 1929, o prazo para a interposição de recurso e de cinco dias, a contar da notificação que deve ser considerada feita tres dias apos a expedição postal.