| 877/05.3TBCBR-C.S1 |  |
NOVOS FACTOS
NOVOS MEIOS DE PROVA
TRÂNSITO EM JULGADO
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO
DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
- Prof. Figueiredo Dias , Direito Processual Penal , 44 .
- DEC.º-LEI N.º 433/82 , DE 23/9 - LQCO: ARTIGOS 80 .º E 81 .º ;
- CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): ARTIGO 451.º.
II - Erigir o valor da certeza e da segurança em fim incontornável, prevalente, ideal, único, do direito e processo penal, pôr-nos-ia “ face a uma segurança do injusto, a uma aparente segurança e ser só, no fundo, a segurança da tirania” – Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, pag. 44.
III - A revisão da sentença ou despacho é a relativização, ainda dentro de limites apertados do valor do caso julgado penal, e realiza o formato da concordância prática entre a segurança e a estabilidade e o ideal de justiça, que, em situações de clamorosa ofensa, de ostensiva lesividade do sentimento de justiça reinante no tecido social, reclama atenuação da eficácia da decisão a coberto do trânsito em julgado.
IV - O trânsito em julgado não fornece guarida, na filosofia do recurso extraordinário, à injustiça da condenação penal, embora o caso julgado seja “degradado” a um nível ainda compatível com as exigências do Estado de Direito.
V - Surtindo o recurso extraordinário de revisão de processo de impugnação judicial de decisão judicial proferida em processo contra-ordenacional e em recurso sedimentado em decisão da autoridade administrativa sancionatória, o DL n.º 433/82, de 23-09, consagra à revisão das decisões definitivas ou transitadas em julgado em matéria contra-ordenacional um regime especial com tradução nos seus arts. 80.º, e 81.º, integrado pelo recurso ao disposto nos arts. 449.º e seguintes do CPP, sempre que o contrário não resulte do diploma.
VI - Da especificidade desse regime ressalta que a revisão pro reo, com base em factos novos ou novos meios de prova, é proibida pelas duas als. do n.º 2, do art. 80.º; a revisão contra o arguido só é de admitir quando vise a sua condenação pela prática de um crime – n.º 3.
VII - É competente para proceder à revisão da decisão da autoridade administrativa, o tribunal da Relação, aplicando-se o disposto no art. 451.º, do CPP.
J. Baptista de Carvalho Ld.ª , impugnou judicialmente a coima aplicada n.º P.º n.º 877/05.3TBCBR, do 3.º Juízo Criminal de Coimbra , porém o recurso em causa não foi admitido por extemporâneo pela M.ª Juiz , por despacho de 18.2.2008 , reclamando aquela para o Exm.º Juiz Desembargador , Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra , que , por despacho de 20.de Junho de 2008 , indeferiu a citada reclamação .
Dessa decisão foi interposto recurso para o TC de cujo objecto não tomou conhecimento por decisão sumária sua de 23.9.2008 .
Interpôs , então , recurso extraordinário de revisão , concluindo no sentido de :
“ Ordenar-se a emissão de competentes guias para o pagamento da multa correspondente ao 3.º dia útil , após o termo do prazo legal para apresentar as alegações , considerando-se , assim , o recurso como tempestivamente interposto ;
Consequentemente ordenar-se a revisão dos despachos que declararam o recurso como extemporâneo designadamente a douta decisão singular proferida pelo Venerando Desembargador, do Presidente da Relação de Coimbra “ .
Por despacho de 26.10.2009 foi decidido , em 1.ª instância , não admitir o recurso extraordinário de revisão entretanto interposto , com o fundamento de que o despacho de que se recorre não “ é claramente um despacho que põe fim ao processo “ , nos termos supostos pelo art.º 449.º , do CPP , impondo-se a rejeição do recurso , por força do art.º 414.º n.º 2 , do CPP , aqui aplicável .
Reclamou , então , a condenada para o STJ , proferindo o seu Exm.º Vice-Presidente despacho em 25 de Janeiro de 2010 , onde , fazendo menção prévia e expressa da ausência de competência da Exm.ª juiz para indeferir “ in limine” o recurso extraordinário de revisão , para emitir qualquer juízo autónomo sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do pedido de revisão , vindo , na sequência processual a dirimir a reclamação em moldes favoráveis , deferindo –se-lhe e ordenando o cumprimento do art.º 454 .º do CPP .
A M.ª Juiz ordenou a subida dos autos a este STJ , onde , agora , cumpre decidir , colhidos os legais vistos :
O recurso extraordinário de revisão , com previsão constitucional no art.º 27.º , da CRP , seja pro reo seja pro societate apresenta-se como o meio escolhido pelo legislador como salvaguarda , em contexto último, de situações de grave injustiça a que pode levar a que uma condenação penal , mesmo com trânsito em julgado, que não deva manter-se , a todo o transe ,e sobretudo à custa da postergação de direitos fundamentais , dos cidadãos, transformados cruelmente em vítimas ou mártires de uma ideia mais do que errada , porque criminosa, , da definitividade lei e do direito , doutrinou o Prof . Cavaleiro de Ferreira , in S J , Tomo XIV , n.ºs 75/76 , págs. 520/521 . ainda que com prejuízo para a certeza e segurança do direito .
A abstracta superioridade do Estado na relação punitiva não pode , pois , prevalecer à custa do clamoroso sacrifício do condenado , vítima de um erro judiciário, comunitariamente intolerável .
Erigir o valor da certeza e da segurança em fim incontornável , prevalente , ideal, único, do direito e processo penal , pôr-nos –ia face a uma segurança do injusto , a uma aparente segurança e ser só , no fundo , a segurança da tirania , no dizer do Prof. Figueiredo Dias , Direito Processual Penal , 44 .
A revisão da sentença ou despacho é a relativização , ainda dentro de limites apertados , do valor do caso julgado penal , e realiza o formato da concordância prática entre a segurança e a estabilidade e o ideal de justiça , que , em situações de clamorosa ofensa , de ostensiva lesividade do sentimento de justiça reinante no tecido social , reclama atenuação da eficácia da decisão a coberto do trânsito em julgado .
O trânsito em julgado não fornece guarida , na filosofia do recurso extraordinário , à injustiça da condenação penal , embora o caso julgado seja “ degradado “ mas a um nível ainda compatível com as exigências do Estado de direito .
A questão da competência do STJ para conhecer do presente recurso extraordinário de revisão de revisão antepõe-se , necessariamente , à verificação dos pressupostos legalmente fixados de tal meio de impugnação extraordinário das decisões judiciais .
Surtindo o recurso extraordinário de revisão de processo de impugnação judicial de decisão judicial proferida em processo contraordenacional e em recurso sedimentado em decisão da autoridade administrativa sancionatória , a LQCO , ou seja o Dec.º-Lei n.º 433/82 , de 23/9 , consagra à revisão das decisões “ definitivas ou transitadas em julgado em matéria contraordenacional “ um regime especial com tradução nos seus art.ºs 80 .º e 81 .º , integrado pelo recurso ao disposto desde logo no art.º 80.º n.º 1 ao disposto “ nos artigos 449.º e seguintes do Código de Processo Penal sempre que o contrário não resulte do presente diploma “ .
Da especificidade desse regime ressalta que a revisão “ pro reo “ , com base em factos novos ou novos meios de prova , é proibida pelas duas alíneas do n.º 2 , do art.º 80 .º ; a revisão contra o arguido só é de admitir quando vise a sua condenação pela prática de um crime –n.º 3 .
Também a revisão da decisão da autoridade administrativa está prevista no art.º 81 .º , revisão essa que cabe ao tribunal competente para a impugnação judicial , definindo-se a legitimidade procedimental e material no seu n.º 2 .
De atentar , contudo , no preceito do n.º 4 , do art.º 81 , segundo o qual “ A revisão de decisão judicial será da competência do tribunal da Relação , aplicando-se o disposto no artigo 451.º , do Código de Processo Penal “ .
Neste sentido , cfr . os Acs. deste STJ , de 2.11.2005 , 20.12.2005 , P.º n.º 3205/05 e de 10.1.2008 , P.º n.º 3161/07 ( acessíveis im ITIJ , Base Documental) , da REl . Coimbra , de 5.2.97 , in CJ , I , ano 97 , pág. 65 , citados em Notas ao RGCOC, da autoria dos Ilustres Cons.ºs Oliveira Mendes e Santos Cabral , pág. 281 . .
E sendo assim , por via directa de lei , este STJ carece de competência funcional e material para apreciar o recurso extraordinário de revisão , através do qual a recorrente se propõe a declaração de que “ efectivamente foram remetidos pela recorrente por correio electrónico as alegações de recurso no dia 7 de Fevereiro de 2008 , referentes ao processo n.º 877/05.3TBCBR que pendeu no 3.º Juízo Criminal da Vara Mista de Coimbra .
Remeter-se-ão , pois , os autos ao Tribunal da Relação de Coimbra , firmando a sua competência , que falha a este Supremo e se declara para do recurso conhecer .
Sem tributação . Comunique e anote remessa .
Supremo Tribunal de Justiça
Lisboa, 17 de Março de 2010.
Armindo Monteiro (Relator)
Santos Cabral