Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B341
Nº Convencional: JSTJ00031091
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Descritores: JUSTO IMPEDIMENTO
MANDATÁRIO JUDICIAL
DOENÇA
Nº do Documento: SJ199610240003412
Data do Acordão: 10/24/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 735/95
Data: 02/01/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Constitui justo impedimento a entrega extemporânea de um dos articulados por efeito de um comprovado acesso patológico na pessoa do mandatário que se traduziu na perda dos sentidos.