Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001716
Nº Convencional:	JSTJ00010424
Relator:	LICINIO CASEIRO
Descritores:	MATERIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE REVISTA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198712110017164
Data do Acordão:	12/11/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A insuficiencia e contradição da materia de facto, com vista a dilucidação de algumas fontes fundamentais, e da exclusiva competencia das instancias, conforme orientação deste Supremo Tribunal. II - Em recurso de revista e vedado ao Supremo Tribunal de Justiça exercer qualquer censura a materia de facto apurada, salvo no caso de ofensa de alguma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. III - A Relação cabe definitivamente a fixação dos factos materiais da causa ainda que tal fixação envolva problemas de direito. No ambito da materia de facto, cumpre ao Supremo Tribunal de Justiça acatar a decisão proferida pela Relação, salvo nos casos excepcionais dos ns. 2 e 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil; pode ainda censurar o Tribunal de 2 instancia pelo uso indevido dos poderes anulatorios previstos no n. 2 do artigo 712 do referido diploma.