Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018742 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO RENOVAÇÃO DE PROVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HOMICÍDIO QUALIFICADO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO TIPICIDADE CULPA CIRCUNSTÂNCIAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305130439773 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 90/92 | ||
| Data: | 10/08/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça a matéria de facto fixada pelo colectivo, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto ao processo lógico que a ele conduziu. II - Não existe em caso algum no Supremo Tribunal de Justiça a renovação de prova. III - As circunstâncias do n. 2 do artigo 132 do Código Penal são meramente exemplificativas, não constituindo elementos do tipo legal de crime, mas de culpabilidade do agente. | ||
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