Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	065511
Nº Convencional:	JSTJ00005195
Relator:	ARALA CHAVES
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO LUCRO CESSANTE MATERIA DE FACTO OBRIGAÇÃO PECUNIARIA COMPENSAÇÃO JUROS DE MORA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ197501240655112
Data do Acordão:	01/24/1975
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N243 ANO1975 PAG259
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O pedido formulado a seguradora de um veiculo por efeito de um acidente de viação representa o cumprimento de uma obrigação pecuniaria, pelo que os lucros cessantes so podem ser compensados pelos juros moratorios, nos termos do artigo 806 do Codigo Civil. II - Nenhuma limitação existe, em função do valor da coisa segurada na data do sinistro ou do preço de aquisição, para a soma da prestação pecuniaria e dos juros moratorios. III - O Supremo Tribunal de Justiça não esta impedido de ler uma clausula e de a atender pelo seu sentido normativo, segundo o disposto no artigo 236 do Codigo Civil, quando as instancias não a tenham considerado.