Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070699
Nº Convencional:	JSTJ00018351
Relator:	SANTOS CARVALHO
Descritores:	AVALIAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DE RENDA ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198306280706991
Data do Acordão:	06/28/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O inquilino só tem obrigação de pagar a nova renda fixada em processo de avaliação, mesmo que avisado anteriormente pelo senhorio, depois de devidamente notificado da deliberação respectiva. II - Se a Relação deixou de conhecer de questão prejudicada pela que decidiu, mas que não ficará se for outro o direito definido pelo Supremo Tribunal de Justiça, faltando a este a decisão de facto respectiva, deverá o processo baixar à Segunda Instância para ampliação da matéria de facto e para a de direito correspondente nos termos dos artigos 729, n. 3 e 730, n. 1 e 2 do Código de Processo Civil.