Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042645 |  |
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
REJEIÇÃO DE RECURSO
ASSENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015431 | ||
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REJEIÇÃO DE RECURSO ASSENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199204020426453 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 266/90 | ||
| Data: | 04/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC FIXAÇÃO JURIS. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Deve ser rejeitado o recurso penal interposto para fixação de jurisprudência em cujo requerimento de interposição se não justifica qual a oposição que origina o conflito de jurisprudência. | ||
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