Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026402 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | CUMPLICIDADE PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411030468853 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG227 | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALVAIAZERE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 68/91 | ||
| Data: | 03/10/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 27 N1 ARTIGO 74 ARTIGO 228 N1 ARTIGO 304 N1 ARTIGO 306 N1 N3 N5. CP886 ARTIGO 22 N2. L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 1 E ARTIGO 8 N1 D. | ||
| Legislação Estrangeira: | CP RFA PAR27. | ||
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| Sumário : | I - O actual C.P. estabeleceu um conceito de cumplicidade, pelo menos do ponto de vista objectivo, muito mais vasto em extensão que o anterior, já que não refere formas vinculadas de actuação ou a essencialidade do auxílio. II - Por isso, para que se verifique cumplicidade, basta que o auxílio material ou moral venha facilitar o facto do autor, sem que ultrapasse o estádio de uma participação da execução. III - Assim, a conduta do agente ao emprestar um automóvel para realização de projecto criminoso que previamente conhecia, integra a figura da cumplicidade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |