Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020097 | ||
| Relator: | ALMEIDA RIBEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO CONCEITO JURÍDICO OCUPAÇÃO RENDA | ||
| Nº do Documento: | SJ198411080719922 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Não preenche o conceito de arrendamento a simples autorização concedida a outrém para ocupar temporária e intermitentemente um estaleiro, mediante uma retribuição calculada em razão de cada dia de utilização. | ||