Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 036002 |  |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009168 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | PROCESSO CORRECCIONAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ19801111036002X | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N301 ANO1980 PAG336 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Em processo correccional não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordãos não condenatorios sobre incidentes ou questões marginais ao fundo da questão. | ||
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