Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00028034 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | COLIGAÇÃO ACTIVA EFEITOS RECURSO ADMISSIBILIDADE RECURSO SUBORDINADO CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199507040874101 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7325/94 | ||
| Data: | 01/26/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - À coligação de autores não se aplica o artigo 306 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - As condenações proferidas em acção com coligação de autores constituem decisões distintas, correspondentes à pluralidade de acções que se acumulam no mesmo processo. III - Não há recurso para o Supremo se a sucumbência do recorrente é inferior a metade da alçada da Relação. IV - Decidido não tomar conhecimento do recurso principal, caduca o recurso subordinado. | ||
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