Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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PRESSUPOSTOS
PROPRIEDADE HORIZONTAL
LOGRADOURO
PARTE COMUM
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
PROVA TESTEMUNHAL
ADMISSIBILIDADE
II - O pedido não procede quando o réu esteja no gozo legítimo e fruição dessa coisa; é o que sucede no caso do arrendamento.
III - Um logradouro é um espaço complementar e serventuário de um edifício com o qual constitui uma unidade predial.
IV - Não sendo identificado, no título da constituição da propriedade horizontal, como fracção autónoma, o logradouro é parte comum, ainda que esteja afecto ao uso exclusivo de uma fracção autónoma, aliás do dono desta.
V - Intenção será matéria de direito quando o seu apuramento
é normativo, na dependência da aplicação de princípios legais. Mas é matéria de facto quando se trate de circunstância psicológica, intenção real; e esta, pode ser alcançada através da análise crítica de pormenores factuais dela reveladores.
VI - O artigo 394 do Código Civil de 1966 não impede a produção de prova testemunhal, designadamente quando exista uma base de prova escrita.
VII - Interpretar um documento não se confunde com contrariá-lo ou aditar-lhe convenções.
VIII - É lícita a produção de prova testemunhal que concorra para a interpretação do alcance que as partes contratantes quiseram dar a um acordo escrito.
IX - Abrangido o logradouro, no espaço fronteiriço ao das arrendadas fracções A e B, pelo arrendamento destas, não procede o pedido de apossamento material desse espaço pelo senhorio.