| 2385/18.3YRLSB-B |  |
EXTRADIÇÃO
DETENÇÃO ILEGAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL – MEDIDAS DE COACÇÃO E DE GARANTIA PATRIMONIAL / MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL / MODOS DE IMPUGNAÇÃO / HABEAS CORPUS EM VIRTUDE DE PRISÃO ILEGAL.
- Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa, Anotada, I, p. 508.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGO 222.º, N.º 2, ALÍNEA C).
LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL, APROVADA PELA LEI N.º 144/99, DE 31 DE AGOSTO: - ARTIGOS 60.º, N.º 2 E 61.º, N.ºS 2 E 3.
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
- DE 07-05-2003;
- DE 05-02-2004, AMBOS WWW.DGSI.PT.
I - Os prazos previstos nesses arts. 60.°, n.º 2 e 61.°, n.ºs 2 e 3, da Lei 144/99, de 31-08, tidos pelo legislador como razoáveis para entrega e remoção do extraditado do território nacional, têm como fundamento a protecção dos direitos individuais e dignidade da pessoa visada, no sentido de que, após o trânsito em julgado da decisão de extradição a mesma não pode ficar sujeita, por tempo indeterminado, a medidas de coacção, ainda que não detentivas, e à possibilidade de ser privada da sua liberdade para ser entregue à autoridade estrangeira.
II - São, portanto, prazos máximos para a remoção do extraditado do território português quer este esteja sujeito a medida de coacção detentiva, quer não detentiva.
III - No caso em apreço - em que a extraditada se encontra sujeita a TIR e à obrigação de apresentações semanais ao OPC da área da sua residência, medida esta que sempre observou, o que permite concluir pela facilidade em deter a extraditada com vista à sua entrega, em tempo, ao Estado requerente - tudo indica não ter sido acordada qualquer data para a entrega.
IV - Nos termos dos citados arts. 60.º, n.º 2 e 61.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 144/99 (e afastada a prorrogação do n.º 3 deste último normativo) o prazo para entrega e remoção da extraditada do território português consumou-se 40 dias após o trânsito do acórdão que deferiu a extradição, ou seja, em 15-05-2019.
V - Ainda que houvesse que ser contado o prazo de 40 dias a partir da notificação, em 15-04-2019, ao Estado requerente da data do trânsito em julgado da decisão, o prazo para remoção da extraditada ter-se-ia esgotado, igualmente.
VI - Uma vez detida, para entrega, após tal data, concretamente em 30-05-2019, sempre a sua detenção se mantém para além do prazo limite fixado pela lei, sendo assim fundado o pedido de “habeas corpus”, nos termos da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
I. Relatório
1. AA (também identificada como ...), cidadã de nacionalidade ..., veio, em 31 de Maio de 2019, através de advogada e fazendo apelo ao disposto na alín. c) do n.º 2 do art.º 222.º, do CPP e 27.º e 33.º da CRP, requerer a concessão da providência de habeas corpus, invocando a ilegalidade da prisão em que se encontra, dado se terem esgotado os prazos para a sua entrega ao Estado requerente da extradição, conforme alegou na respectiva petição, cujo teor se transcreve:
“1. Nos termos da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto – Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal – nomeadamente dos seus art.ºs. 46.º, n.º 1 e 73.º, n.º 2, e ex vi Convenção Europeia de Extradição, em vigor desde 31/12/1997: “O processo de extradição tem carácter urgente…” e “[os processos]…correm mesmo em férias”.
2. Ora, através de acórdão proferido, pelo Tribunal da Relação, em 13/03/2019, notificado em 14/03/2019 e transitado em julgado em 25/03/2019, nos termos do art.º 58.º, n.º 1 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, foi deferido o pedido e consequentemente autorizada “… a extradição para a ..., da Requerida, devendo porém aquele Estado, como condição para a entrega, comprometer-se de que a Requerida, após ter sido julgada, seja devolvida a este país, para nele cumprir pena de prisão ou medida de segurança privativa de liberdade que eventualmente venha a ser condenada.”.
3. Conforme disposto no art.º 60.º intitulado “Entrega do extraditado”, n.º 2, 2.ª parte, da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, “A data da entrega é estabelecida até ao limite de 20 dias a contar do trânsito”, que no presente processo ocorreu em 15/04/2019.
4. Dispõe o art.º 61.º, n.º 1 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que “O extraditado deve ser removido do território português na data que for acordada nos termos do art.º 60.º.” e que no caso em concreto, em momento algum foi definida, acordada, ou notificada à Requerente.
5. Ademais, dispõe ainda o n.º 2 do art.º 61.º que, “Se ninguém aparecer a receber o extraditado na data referida no número anterior, será o mesmo restituído à liberdade, decorridos 20 dias sobre aquela data” que, in casu, não foi acordada, mas que, ainda assim, tendo em consideração o prazo máximo para a sua definição previsto no n.º 2 do art.º 60.º os referidos 20 dias terminariam no passado dia 06/05/2019,
6. E mesmo que prorrogáveis, o que só por mera hipótese se admite, uma vez que não existe despacho ou notificação nesse sentido, por mais 20 dias, nos termos do n.º 3 do art.º 61.º, esse prazo terminaria em 27/05/2019.
7. Sendo que, em 15/04/2019, já decorridos para além dos 20 dias do trânsito em julgado do acórdão, foi emitido pelo Tribunal da Relação, Mandados de Detenção e Desligamento, no âmbito do processo supra descrito, junto aos autos, a fls., notificados unicamente ao Director do Gabinete Nacional da Interpol,
8. E somente em 30/05/2019 foi a Requerente detida no âmbito desses Mandados por esse órgão,
9. Face ao supra exposto, verifica-se que,
- Os Mandados são nulos, nos termos do Código de Processo Penal;
- A Requerente foi detida ilegalmente ao abrigo do processo supra referido, por extemporâneo;
- Não existiu a verificação de qualquer renovação da instância;
- Deverá deixar de ser atendido novo pedido de extradição, da ora Requerente, não tendo a mesma sido removida no prazo referido no artigo 61.º, n.º 4 da Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, ou, havendo prorrogação, decorrido o prazo desta.
10. A Requerente não renunciou ao benefício da especialidade, nos termos do art.º 16.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto
CONCLUSÕES:
I. Pelo exposto, a Requerente encontra-se ilegalmente presa nos termos da al. c), do n.º 2, do art.º 222.º do CPP, em clara violação do disposto nos art.ºs. 27.º e 33.º da CRP.
II. Assim, deve ser declarada ilegal a prisão da Requerente e ordenada a sua imediata libertação, nos termos do art.º 31.º, n.º 3, da CRP e dos art.ºs. 222.º e 223.º do CPP”.
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2. O Exmo. Desembargador relator, na sequência de pedido adrede endereçado, lançou nos autos a seguinte informação, a que alude o n.º 1 do art.º 223.º do CPP:
- “ Por acórdão de 13 de Março de 2019 proferido por este tribunal e transitado em julgado em 5 de Abril de 2019 foi determinado autorizar a entrega da requerida AA às autoridades da ..., conforme pedido de extradição por estas efectuado, nos termos da Lei n.º 144/99.
Subsequentemente e dado que a requerida se encontrava em liberdade, em 15 de Abril foram ordenados a emissão de mandados de detenção da requerida a fim de a mesma ser entregue às autoridades da ....
Em 30 de Maio de 2019 foram cumpridos os mandados de detenção, encontrando-se a requerida desde essa data detida a fim de ser entregue às autoridades da ...”.
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3. Convocada a Secção Criminal e notificado o M.º P.º e a Defensora teve lugar a audiência nos termos dos art.ºs 223.º, n.º 2 e 435.º, do CPP.
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4. Cumpre, pois, conhecer e decidir a questão suscitada, de saber se a situação de detenção em que a requerente extraditada se encontra, a aguardar a sua remoção do território português para a República da ..., configura uma situação de prisão ilegal, nos termos da alín. c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP.
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II. Fundamentação
1. Face aos documentos juntos ao processo, consideram-se provados os seguintes factos:
a) – A Relação de Lisboa, por acórdão de 13.03.2019 deferiu o pedido de extradição da requerente para a ...;
b) – Tal decisão foi notificada ao M.º P.º em 15.03.2019 e à requerente, pessoalmente, em 26.03.2019 (fls. 50 e 53, respectivamente);
c)- A mesma transitou em julgado em 05.04.2019, conforme de resto, assim e a pedido, informou a respectiva secção de processos;
d) – E foi comunicada, em 14.03.2019, à Procuradoria-Geral da República e à Embaixada da República da ... em Portugal (fls. 43 e 47);
e) – Por despacho de 15.04.2019 o Exmo. Relator do processo, porque a extraditada se encontrava em liberdade, ordenou a passagem de mandados de detenção e desligamento, com remessa ao Gabinete Nacional da Interpol, para sua posterior entrega às autoridades moldavas;
f) – Em 15.04.2019 foi comunicado àquela Embaixada, bem como à Procuradoria-Geral da República o teor desse despacho e informação de o acórdão de 13.3.2019 haver transitado em julgado (fls. 58 e 59);
g) – No cumprimento daqueles mandados, a requerente foi detida em 30.05.2019, nessa situação se encontrando.
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2. A providência de habeas corpus tem tutela constitucional no art.º 31.º da Constituição da República Portuguesa, que dispõe:
1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.
2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.
3. O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória.
Na expressão de Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa, Anotada, I, pág. 508) essa medida “consiste essencialmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos penais ou outros, garantido nos art.ºs 27.º e 28.º (…). Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade”.
No respeitante à prisão ilegal, o seu tratamento processual decorre do art.º 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:
a) - Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
b) – Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite;
c) – Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.
Como providência excepcional, o habeas corpus, constitui um mecanismo expedito que visa pôr termo imediatamente às situações de prisão manifestamente ilegais, sendo a ilegalidade da prisão directamente verificável a partir dos factos documentados no respectivo processo.
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3. O acórdão de 13 de Março de 2019 que autorizou a extradição da requerente para a República da .. transitou em julgado em 5 de Abril de 2019 (e não em 25.03.2019, como sustenta a requerente).
Nos termos do art.º 60.º, n.º 1, da Lei de Cooperação Internacional em Matéria Penal (Lei n.º 144/99, de 31.08) é título necessário e suficiente para a entrega do extraditado certidão da decisão, transitada em julgado, que ordenar a extradição e, de acordo com o n.º 2, “após o trânsito em julgado da decisão [de extradição] o Ministério Público procede à respectiva comunicação aos serviços competentes do Ministério da Justiça para os efeitos do art.º 27.º [efectivação da transferência], disso dando conhecimento à Procuradoria-Geral da República. A data da entrega é estabelecida até ao limite de 20 dias a contar do trânsito”.
Conforme disposto no n.º 1 de art.º 61.º desse diploma legal “o extraditado deve ser removido do território português na data que for acordada nos termos do art.º 60.º ” e, conforme o n.º 2, “se ninguém aparecer a receber o extraditado na data referida no número anterior, será o mesmo restituído à liberdade decorridos 20 dias sobre aquela data”.
Ainda nos termos do n.º 3 desse preceito “o prazo referido no número anterior é prorrogável na medida exigida pelo caso concreto, até ao limite máximo de 20 dias, quando razões de força maior, designadamente doença verificada nos termos do n.º 3 do art.º 35.º, impedirem a remoção dentro desse prazo”.
Conforme tem sido entendido por este Supremo Tribunal (Acs. de 07.05.2003 e 05.02.2004, disponíveis em www.dgsi.pt) “o texto da lei alberga, com toda a clareza, três etapas distintas do prazo de entrega, com um máximo abstracto de 60 dias (20+20+20)”.
Os prazos previstos nesses art.ºs 60.º, n.º 2 e 61.º, n.ºs 2 e 3, tidos pelo legislador como razoáveis para entrega e remoção do extraditado do território nacional, têm como fundamento a protecção dos direitos individuais e dignidade da pessoa visada, no sentido de que, após o trânsito em julgado da decisão de extradição a mesma não pode ficar sujeita, por tempo indeterminado, a medidas de coacção, ainda que não detentivas, e à possibilidade de ser privada da sua liberdade para ser entregue à autoridade estrangeira.
São, portanto, prazos máximos para a remoção do extraditado do território português quer este esteja sujeito a medida de coacção detentiva, quer não detentiva.
No caso em apreço - em que a extraditada se encontra sujeita a termo de identidade e residência e à obrigação de apresentações semanais ao OPC da área da sua residência, medida esta que sempre observou, conforme dá nota o acórdão da Relação, o que permite concluir pela facilidade em deter a extraditada com vista à sua entrega, em tempo, ao Estado requerente - tudo indica não ter sido acordada qualquer data para a entrega.
Assim, nos termos dos citados art.ºs 60.º, n.º 2 e 61.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 144/99 (e afastada a prorrogação do n.º 3 deste último normativo) o prazo para entrega e remoção da extraditada do território português consumou-se 40 dias após o trânsito do acórdão que deferiu a extradição, ou seja, em 15.05.2019.
Ainda que houvesse que ser contado o prazo de 40 dias a partir da notificação, em 15.04.2019, ao Estado requerente da data do trânsito em julgado da decisão, o prazo para remoção da extraditada ter-se-ia esgotado, igualmente.
Uma vez detida, para entrega, após tal data, concretamente em 30.05.2019, sempre a sua detenção se mantém para além do prazo limite fixado pela lei.
É, assim, fundado o pedido de habeas corpus, nos termos da invocada alín. c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP, não cabendo, contudo, aqui pronúncia sobre a possibilidade de deixar de ser atendido novo pedido de extradição, conforme disposto no n.º 4 do art.º 61.º da mencionada Lei n.º 144/99, de 31.08.
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III. Decisão
Face ao exposto, os juízes do Supremo Tribunal de Justiça, deferindo a petição de habeas corpus, declaram ilegal a detenção da requerente AA e determinam a sua libertação imediata, para o que será emitido o respectivo mandado.
Sem custas.
Envie cópia desta decisão ao Tribunal da Relação de Lisboa.
Supremo Tribunal de Justiça, 6 de Junho de 2019
Francisco Caetano
Carlos Almeida (vencido, conforme declaração de voto que junta)
Manuel Braz
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Voto vencido pelos fundamentos que, sucintamente, passo a enunciar:
1-0 artigo 61.5 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, tendo como antecedentes o artigo 38.^ do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto, e o artigo 63.2 do Decreto-Lei n.5 43/91, de 22 de Janeiro, de teor equivalente, surgiu em consonância com o previsto no artigo 18.5 da Convenção Europeia de Extradição de 1957.
2 - Nele se estabelece que o extraditando deve ser removido do território português na data que for acordada entre os Estados requerente e requerido até ao limite de 20 dias após o trânsito em julgado da decisão que tiver autorizado a extradição, acrescentando-se que o extraditando deve ser restituído à liberdade 20 dias sobre aquela data se o Estado requerente não aparecer para o receber, prazo que, em determinadas circunstâncias, pode ser prorrogado por outros 20 dias.
3 - Uma tal disposição legal, ao estabelecer prazos para a remoção do extraditando sob pena de o mesmo ser restituído à liberdade, tal como outras disposições da mesma lei que, em matéria de extradição, fixam a duração máxima das diversas fases do processo, visa primordialmente proteger a posição processual do visado, só tendo marginalmente em conta o interesse do Estado requerido, a cargo do qual correm as despesas originadas pelo processo, de lhe pôr fim o mais depressa possível.
4 - Um tal regime parte da ideia de que a pessoa procurada se encontra sob detenção, o que, à data em que esta norma foi emanada, acontecia generalizadamente para impedir a frustração dos esforços dos Estados em assegurar o êxito desta forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal.
5 - Estando, em regra, o extraditando detido, importava impedir que a privação da liberdade se mantivesse por um período excessivo por inacção do Estado requerente.
6 - Significa isto que os prazos estabelecidos no mencionado artigo 61.e, cuja dimensão apenas se compreende tendo em conta o objectivo do seu estabelecimento, apenas devem ser contados a partir do momento em que, após o trânsito em julgado da decisão, o extraditando se encontrar privado da liberdade.
7 - Neste caso concreto, a requerente apenas foi detida no passado dia 30 de Maio, ou seja, há 8 dias, período de tempo manifestamente inferior ao estabelecido no artigo 61.9 da Lei n.5 144/99, de 31 de Agosto, para a privação da liberdade até à remoção do extraditando.
8-0 entendimento sufragado no acórdão faz recair sobre o Estado requerente as consequências negativas da inacção do Estado requerido, permitindo até que um novo pedido de extradição não seja atendido, quando este Estado está vinculado pela mencionada Convenção à obrigação de extraditar.
9 - Acresce que, neste caso, a entrega foi determinada sob condição de o Estado requerente prestar a prévia garantia de devolução da extraditada ao nosso país para nele cumprir a pena de prisão ou a medida de segurança privativa da liberdade em que eventualmente venha a ser condenada.
10 - Também por isso, o prazo para a libertação não podia, no caso, ser contado desde a data do trânsito em julgado do acórdão, razão pela qual a detenção não se mantinha para além dos prazos fixados na lei.
11 - Por estas razões, eu indeferiria o pedido por falta de fundamento bastante.
Supremo Tribunal de Justiça, 6 de Junho de 2019
(Carlos Rodrigues de Almeida)