Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017759 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO BURLA AGRAVADA RECEPTAÇÃO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212160429293 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 295/91 | ||
| Data: | 02/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete, em regra, verificar a correcção da solução jurídico-penal a que a instância chegou, com base nos factos provados. II - A atenuação especial da pena por receptação é de pôr de remissa, quando o agente, há pouco, fora condenado por roubo. É que ele sobreleva facilmente as naturais inibições da pessoa bem formada, para delinquir. | ||
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