Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A282 |  |
EFICÁCIA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ÂMBITO
FUNDAMENTAÇÃO
II - As respostas aos quesitos numa causa, ainda que os factos sejam os mesmos, não têm força de caso julgado noutra causa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030634 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | CASO JULGADO EFICÁCIA RESPOSTAS AOS QUESITOS ÂMBITO FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610010002821 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 732/96 | ||
| Data: | 11/30/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A eficácia do caso julgado não só cobre a decisão final como também os motivos objectivos dela, desde que eles se apresentem como antecedentes lógicos, necessários e indispensáveis à prolação da decisão final. II - As respostas aos quesitos numa causa, ainda que os factos sejam os mesmos, não têm força de caso julgado noutra causa. | ||
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