Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068415
Nº Convencional: JSTJ00002742
Relator: CORTE REAL
Descritores: LEGITIMIDADE
CONTRATO DE TRANSPORTE
TRANSPORTE MARITIMO
CUMPRIMENTO IMPERFEITO
Nº do Documento: SJ197912110684151
Data do Acordão: 12/11/1979
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: LIVRO DE ACÓRDÃOS 157, PAG. 208, Vº; BMJ N292 ANO1980 PAG. 396
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TRANSP MAR.
Legislação Nacional: ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO
Sumário : Sendo a relação material controvertida o cumprimento defeituoso de um contrato de transporte maritimo so serão titulares do interesse relevante, para efeito de legitimidade, os sujeitos desse contrato.
Decisão Texto Integral: