Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018817 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO EXAME POR JUNTA MÉDICA INCAPACIDADE ACIDENTAL DESPACHO RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199303310036434 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TII PAG257 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8088/92 | ||
| Data: | 11/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | LEITE FERREIRA IN CPT ANOTADO PAG540. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ARTIGO 119 N2 ARTIGO 122 N1 ARTIGO 141 N1 N2 N3 ARTIGO 142 N1 N2 N3 N4 N5 N6. CPT63 ARTIGO 136 N4. CCJ62 ARTIGO 3 N1 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1985/11/15 IN BMJ N351 PAG304. ACÓRDÃO STJ DE 1985/11/26 IN AD N291 PAG371. ACÓRDÃO STJ PROC2415 DE 1990/11/22. ACÓRDÃO STJ DE 1967/01/31 IN AD N63 PAG369. ACÓRDÃO STJ PROC2824 DE 1991/01/09. ACÓRDÃO STJ PROC2924 DE 1991/01/16. ACÓRDÃO STJ PROC2750 DE 1991/07/03. | ||
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| Sumário : | Efectuado exame por junta médica e juntos os pareceres julgados necessários, o Juiz fixa, por despacho, nos termos do n. 5 do artigo 142 do Código do Processo de Trabalho, a natureza e grau de desvalorização do sinistrado, sem admissibilidade de recurso desse despacho. | ||
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| Decisão Texto Integral: |