Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083461 |  |
COMÉRCIO
USUCAPIÃO
II - Estes terrenos encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluindo a usucapião.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018655 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | BALDIOS COMÉRCIO USUCAPIÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199304150834612 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24500 | ||
| Data: | 09/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Dizem-se baldios os terrenos comunitáriamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas. II - Estes terrenos encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluindo a usucapião. | ||
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