Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023211 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | MEDIDA DA PENA PRESSUPOSTOS CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES HEROÍNA | ||
| Nº do Documento: | SJ199312150458053 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 614/93 | ||
| Data: | 07/07/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | A medida da pena determina-se através da valorização dos vários factores enunciados para o efeito no artigo 72 do Código Penal, com especial ênfase para o grau de culpa do agente, extensão da ilicitude do acto, exigência de prevenção de futuros crimes e circunstâncias que, não fazendo parte do crime, deponham a favor ou contra aquele. | ||