Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00011371 | ||
| Relator: | FERNANDES FUGAS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE FALTA DE ASSINATURA CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198702170738011 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Por falta de assinatura dos Reus, enquanto promitentes compradores no contrato-promessa em causa, no momento em que foi celebrado o respectivo documento, esse contrato, por so assinado, então, pelo promitente vendedor, tinha de considerar-se nulo, por não poder dizer-se validamente celebrado (artigos 410, n. 2, 875 e 220 do Codigo Civil). II - Não podia a assinatura dos Reus ficar diferida no tempo e na disponibilidade daqueles, para quando o julgassem oportuno. III - Tal nulidade podia ser conhecida oficiosamente pelo tribunal (artigo 286 do citado Codigo). | ||
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