Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016374 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO NULIDADE ABSOLUTA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO REENVIO DO PROCESSO NOVO JULGAMENTO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199207010427883 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 518/91 | ||
| Data: | 01/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É nulo o acórdão em que haja contradição insanável da fundamentação e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - Nestes casos o Supremo Tribunal de Justiça conhecerá do recurso interposto daquele acórdão e ordenará o recurso do processo para novo julgamento na instância. | ||
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