| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 083081 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018071 |
| Relator: | ZEFERINO FARIA |
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHOR
POSSE
PENHORA
ARROLAMENTO
DESPEJO
POSSE JUDICIAL
ACTO JUDICIAL |
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| Nº do Documento: | SJ199301140830812 |
| Data do Acordão: | 01/14/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TI PAG56 |
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO |
| Processo no Tribunal Recurso: | 836 |
| Data: | 02/17/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | A REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG404.
P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VI PAG670. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 424 ARTIGO 670 A ARTIGO 758 ARTIGO 759 N3 ARTIGO 1037 N2 ARTIGO 1133.
CCIV66 ARTIGO 669 N1 ARTIGO 1285. |
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| Sumário : | I - Quando a penhora, o arresto, o arrolamento, a posse judicial, o despejo ou qualquer outra diligência ordenada judicialmente, que não seja apreensão de bens em processo de falência ou insolvência, ofenda a posse de terceiro, pode o lesado fazer restituir-se à sua posse por meio de embargos.
II - Portanto, o credor pignoratício só pode recorrer a embargos de terceiro para a defesa da sua posse precária se acto judicial ofender essa posse.
III - O penhor não confere ao credor pignoratício o direito
à exclusiva execução da coisa empenhada. Nada impede que outros credores do dono dela promovam execução sobre a coisa, visto que esta continua a ser propriedade do autor do penhor e responde pelas suas dívidas, embora com a preferência do credor pignoratício que pode intervir na execução, tal como os demais credores com garantia real, e pagar-se pelo produto da execução, com a preferência derivada do seu direito de penhor. |
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| Decisão Texto Integral: | |