| 7214/11.6TBBRG.G1.S1 |  |
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
PRESUNÇÕES LEGAIS
HONORÁRIOS
CONFISSÃO
ARTICULADOS
DIREITO CIVIL - RELAÇÕES JURÍDICAS / TEMPO E SUA REPERCUSSÃO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS / PROVAS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE DECLARAÇÃO / RECURSOS.
- Joaquim de Sousa Ribeiro in Revista de Direito e Economia Ano V nº 2/ Julho/ Dezembro1979 pp. 390/391.
CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 314.º, 316.º, 317.º, N.º1, C), 342.º, 847.º, 848.º,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 646.º, N.º4, 664.º.
1- O crédito, segundo os termos em que o Réu o reclama na reconvenção, é constituído precisamente pelo saldo a seu favor - contas / apuramento de todo um relacionamento contratual que Autora e Réu desenvolveram desde 1999 até finais de 2008, relacionamento esse traduzido fundamentalmente em empréstimos/ mútuos recíprocos e por serviços jurídicos prestados pelo Réu , como Advogado- ou seja com a reconvenção que deduziu o Réu pretendeu sobretudo obter a compensação dos créditos derivados desse relacionamento nos termos dos arts.847 e 848 do C. Civil e, daí que crédito nos termos em que foi reclamado não se compadeça com o regime das prescrições presuntivas dos arts.312 e segs do C. Civil, ainda que o mesmo envolva uma parte em serviços jurídicos prestados pelo Réu , como Advogado, ao longo desse relacionamento.
2- E sendo assim o crédito não está sujeito ao prazo prescricional do art.317 al .c) do C. Civil e consequentemente também não é de aplicar o art.314 do C. Civil e, daí que não fosse de considerar confessados os factos articulados pelo R na reconvenção correspondentes a tais créditos, não obstante de autora ter impugnado o crédito relativamente ao algumas verbas que integravam o mesmo e invocado a prescrição presuntiva.
3- Não estando o juiz sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, nos termos do art.664 do CPC,, a impugnação e a invocação da prescrição presuntiva que a Autora fez do crédito na resposta à contestação/ reconvenção, apenas pode valer como impugnação do crédito, devendo, assim, os factos correspondentes ao mesmo fazer antes parte da respectiva Base Instrutória.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
AA instaurou na comarca de Braga acção declarativa com processo ordinário contra BB pedindo a condenação deste no pagamento de €17.465,96, acrescido de juros de mora à taxa legal a contar da citação até efectivo e integral pagamento.
Alega, em síntese, que CC entregou ao réu um cheque no valor de € 124 145,25, relativo ao preço de uma fracção de prédio urbano de que a autora e oito irmãos eram comproprietários, e que ficou incumbido de distribuir aquele valor pelos vendedores. À autora cabia receber € 32.465,96, mas naquela ocasião, a pedido do réu, com quem mantinha uma relação de grande amizade, emprestou-lhe esse valor, pelo período de um mês. No entanto, o réu só veio a restituiu-lhe € 15 000,00.
O réu contestou dizendo, em suma, que foi acordado que a quantia reclamada pela autora, embora dependente de um futuro acerto de contas, seria destinada ao pagamento de despesas e serviços que o réu, como advogado, lhe vinha prestando desde 1999. Em Dezembro de 2008 apurou-se que o valor devido pela autora, por despesas e serviços, ascendia a € 38 493,60. Mais alegou que emprestou à autora € 5 000,00 em Abril de 2008 e € 10 000,00 em finais de Dezembro de 2008.
Em reconvenção pede que a autora seja condenada a pagar-lhe € 21 027,64, acrescidos de juros vincendos.
A autora respondeu afirmando que nunca houve qualquer acordo, dependente de futuro acerto de contas, para o pagamento dos honorários do réu e que não lhe pediu qualquer montante emprestado. Acrescenta que não sabe se ocorreram as deslocações que o réu reconvinte diz ter efectuado, na sua pretensa prestação de serviços, que não efectuou qualquer acerto de contas com ele e que os serviços de advogado que o réu prestou, e para os quais apresentou a respectiva nota de honorários, foram pagos na sua totalidade. Termina dizendo que não obstante ter sido realizado esse pagamento, a dívida que a ele se refere está prescrita nos termos estabelecidos no artigo 317.º do Código Civil.
Foi proferido despacho saneador, fixaram-se os factos assentes e elaborou-se a base instrutória.
Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença que decidiu :
- julgar procedente a acção, por provada e, em consequência, condena o réu a pagar à autora a quantia de 17.465,96 € (dezassete mil quatrocentos e sessenta e cinco euros e noventa e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa de 4 %, vencidos desde 15.11.2011 (data da citação) e vincendos, até integral pagamento.
- julgar improcedente a reconvenção, por não provada e, em consequência, absolve a autora desse pedido."
Inconformado com esta decisão, o réu dela interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães que, revogou a sentença recorrida , absolvendo o réu do pedido contra si deduzido e, julgando procedente o pedido reconvencional, condenou a autora a pagar ao R a quantia de €21.027,64 acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ,contados desde 10 de Dezembro de 2011 até ao seu efectivo pagamento.
A A não se conformou e interpôs para este Supremo Tribunal o presente recurso de revista.
Nas suas alegações a A formula as seguintes conclusões:
1. Atento os factos dados como provados no tribunal da primeira instância e não postos em causa pelo douto acórdão da relação de Guimarães, antes confirmados, nunca poderia o reu reconvinte ser absolvido do pedido da autora na lide inicial;
2. A compensação a havê-la não pode deixar de levar em conta este facto não
obstante a final os valores serem equivalentes;
3. Os factos alegados pela autora, ora recorrente, na contestação à reconvenção não integram, para efeitos de confissão tácita, uma declaração incompatível com a presunção de cumprimento;
4. Na verdade a autora limita-se a impugnar, por não ter conhecimento nem a tal ser obrigada, as alegadas deslocações que o réu recorrido diz agora ter efectuado;
5. A autora alegou claramente ter pago os honorários que lhe foram apresentados
a pagamento estando, alem do mais, prescritos.
6. O acórdão do tribunal da relação violou assim, por errada interpretação os artigos 2170, 3140 e 352 e ss., todos do Código Civil.
Pelo exposto deve a revista ser concedida, revogando-se o acórdão recorrido, mantendo-se a integralmente a sentença da primeira instância.
O R apresentou contra- alegações e, depois de reafirmar que a A reconvinda ao impugnar a existência da dívida reclamada pelo R reconvinte , praticou em juízo actos incompatíveis com a prescrição presuntiva, que invocou na sua resposta à reconvenção e, como tal, considera-se confessada a divida ,pugnando no final pela confirmação do Acórdão recorrido.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar.
II-Fundamentação:
Os factos provados são os seguintes:
1. O réu recebeu, em 1 de Julho de 2005, de CC, irmã da ora autora, um cheque sacado sobre Caixa DD, com o n.º … , no valor de € 124 145,25 (cento e vinte e quatro mil, cento e quarenta e cinco euros e vinte e cinco cêntimos). – acordo e teor do cheque de fls. 7 (doc. 1 da petição).
2. Com a entrega deste mencionado cheque a referida CC efectuava o pagamento da aquisição de uma fracção autónoma (letra "…" – ...º andar direito) de um prédio urbano sito na Rua ..., na …, da qual era já comproprietária, com os seus oito irmãos. – acordo e teor da escritura de fls. 30 a 33 (doc. 1 da contestação)
3. O réu representou a vendedora, AA, na escritura de compra e venda da fracção, por ser seu procurador constituído para o efeito. – acordo, teor da escritura mencionada e da procuração de fls. 68 a 70.
4. O réu ficou incumbido de pagar a cada um dos sete irmãos vendedores a respectiva quota-parte do preço. – acordo.
5. O réu entregou as respectivas quotas-partes a cada um dos alienantes, com excepção da autora. – acordo.
6. O réu entregou à autora a quantia de € 15 000,00 (quinze mil euros), sendo em dinheiro, a 15 de Abril de 2008, a quantia € 5.000,00 (cinco mil euros) e através de cheque, emitido pelo seu filho EE, sacado sobre o banco FF, em 29 de Dezembro de 2008, a quantia de € 10 000,00 (dez mil euros). – acordo e teor dos docs. de fls. 8 e 9.
7. Esteve pendente no 4.º Juízo cível do Tribunal Judicial de Santo Tirso a execução comum n.º 5563/07.7TBSTS, em que foi exequente o "Banco GG, S.A" e executados AA, HH e II, à qual não foi deduzida oposição. – teor da certidão de fls. 63 a 67.
8. Essa execução visava a cobrança do montante de € 15 500,00 (quinze mil e quinhentos euros). – acordo.
9. Nesse processo executivo foi homologado um acordo para regularização da quantia exequenda, mediante o pagamento imediato de € 5 000,00 (cinco mil euros), seguido de 28 prestações mensais e sucessivas de € 400,00 (quatrocentos euros) e, subsequentemente, suspensa a instância executiva pelo prazo necessário ao seu cumprimento. – certidão de fls. 63 a 71 e docs. 2 e 3 da contestação a fls. 34 e 35.
10. Mais tarde o exequente informou ter chegado a acordo extra-judicial com os executados, através da reestruturação da dívida, requerendo a extinção da instância executiva por inutilidade superveniente da lide. – certidão de fls. 63 a 71.
11. Esteve pendente no Tribunal Judicial de Guimarães o processo de expropriação n.º 4226/03.7TBGMR, em que foi autor/expropriante a "Refer, E.P" e réus/expropriados JJ e outros, sendo ali o aqui Réu, Dr. BB, Advogado, procurador constituído de KK. – teor da certidão de fls. 59 e 60.
12. Esteve pendente no 6.º Juízo cível do Tribunal Judicial de Matosinhos a acção de despejo n.º 2578/04.0TBMTS, que AA propôs contra LL e MM, sendo ali o aqui Réu, Dr. BB, Advogado, procurador constituído de AA. – teor da certidão de fls. 61 e 62. (alíneas A) a L) da matéria assente no saneador)
13. Na data da escritura referida em C), a Autora, a pedido do Réu, com quem à data tinha uma relação de amizade, entregou-lhe o montante que lhe correspondia na venda, no total de € 32 465,96 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco euros e noventa e seis cêntimos), ficando este com a obrigação de restituir-lhe a mesma quantia, no prazo máximo de um mês. (resposta ao quesito 1.º da base instrutória)
14. Foi o Réu quem negociou e alcançou o acordo referido em I) e J). (resposta ao quesito 3.º da base instrutória)
15. Esses € 5 000,00 (cinco mil euros) correspondem ao numerário referido em F), entregue ao balcão do Banco do GG, agência de S. ..., que a Autora depois depositou na conta bancária referente ao mencionado processo. (resposta ao quesito 5.º da base instrutória)
16. Em finais de Dezembro de 2008, com vista a liquidar o resto da dívida exequenda, a autora pediu ao réu que lhe entregasse de imediato € 10 000,00 (dez mil euros), que seriam abatidos ao valor referido em 1.º e que lhe seria pelo mesmo reembolsado. (resposta ao quesito 6.º da base instrutória)
17. Ao que o Réu igualmente anuiu, recorrendo a seu filho. (resposta ao quesito 7.º da base instrutória)
18. O Réu prestou à Autora, para assuntos pessoais e dos seus pais, a partir do ano de 1999 serviços múltiplos, com frequentes deslocações e muitas horas de trabalho. (resposta ao quesito 9.º da base instrutória).
19. À casa da Autora, em L..., desde inícios de 1999 a finais de 2008, para acerto de doações ou relacionadas com os inúmeros problemas da Autora com os irmãos, referentes a empréstimos e avales por ela prestados ou, ainda, para visitas a propriedades, venda do pavilhão de L..., etc., o réu fez deslocações e despendeu horas de trabalho- resposta ao quesito12º.
20. Com vista à realização da escritura mencionada em C) o Réu fez 2 deslocações à Póvoa de Varzim, para junto da conservatória e finanças obter certidões destinadas à escritura-resposta ao qeusito14º
21. E ainda para a marcação e outorga da escritura em V.N. Famalicão bem como acerto de contas e pagamento aos sete irmãos da Autora efectuou o Réu deslocações ao cartório notarial e despendeu horas de trabalho.
22.À Povoa de Lanhoso fez o Réu ,para negociações da venda de um pavilhão e, depois, para reuniões na conservatória, finanças e notários para preparação e outorga da escritura de venda –deslocações e despendeu hora de trabalho –respostas ao quesito 16º da BI.
23. A Santo Tirso fez o Réu – para diligências na conservatória ,tribunal e solicitador –deslocações e despendeu horas de trabalho.
24.AoPorto fez o Réu – em reuniões com a Refer e Advogados-várias deslocações e despendeu horas de trabalho.
25. A V. Nova de Famalicão fez o Réu, para escritura de doação da casa de L..., ao BNN e avaliação de pavilhão industrial, várias deslocações e despendeu horas de trabalho.
26.A Guimarães para diligências na câmara, tribunal, finanças, conservatória e Banco GG –fez várias deslocações e despendeu horas de trabalho.
27.A Matosinhos para resolução dos problemas de condomínio e com inquilinos do apartamento da Autora, fez o réu deslocações e despendeu hora de trabalho. respostas aos quesitos17a21-
28-Pela intervenção no processo nº 1727/04.3TBSTS- expropriação de terrenos pela REFER , onde o pedido da Autora reuniu com o solicitador que em tempos cuidou dos assuntos do pai, no sentido do reatamento do trato sucessivo dos imóveis objecto de expropriação e com deslocações aos terrenos ( arts.59 urbano e1125 e1126 rústicos) da freguesia de Vila das Aves ,Santo Tirso, para avaliação do valor da parte expropriada e desvalorização da parte sobrante gastou €650,00 resposta ao quesito 23º .
Nota: Como mais adiante se fundamentará, expurgou-se da factualidade provada os factos provados pela Relação em consequência de esta ter julgado como não escritas ( art. 646 nº4 do CPC) as respostas dadas pela1ªinstância aos quesitos12º a 27º, correspondentes aos factos articulados sob o arts. 37 a 54 da contestação / reconvenção, por os ter considerados confessados nos termos do art. 314 do C. Civil com base no funcionamento do regime das prescrições presuntivas.
Apreciando:
Conforme decorre das precedentes conclusões de recurso, a questão fulcral que o Acórdão recorrido, desde logo, suscita consiste em saber se, no caso em apreço, existe fundamento para accionar o disposto no art.646 nº4 do CPC, conforme aí se fez , ao considerar como não escritas as respostas dadas aos quesitos 12 a 17, por força da confissão dos factos correspondentes, em observação do art. 314 do C. Civil decorrente do funcionamento da prescrição presuntiva.
O Acórdão da Relação considerou que impugnar na resposta da A à contestação/ reconvenção a existência da dívida reclamada pelo Réu é incompatível com a invocação da prescrição presuntiva e como tal considerou como confessados os factos articulados na contestação/ reconvenção sob os nºs 37º a 54 nos termos do art. 314 .Civil e, subsequentemente e em termos de julgamento de facto e ao abrigo do art. 646 nº nº4 do CPC julgou como não escritas as respostas dadas aos quesitos 12º a 27º correspondentes aqueles factos .
A A insurge- se contra este segmento do Acórdão alegando nomeadamente sob a conclusão 3ª que “ os factos alegados pela autora, ora recorrente, na contestação à reconvenção não integram, para efeitos de confissão tácita, uma declaração incompatível com a presunção de cumprimento”. Neste particular diz a autora sob a conclusão 4ª que se limitou a impugnar ,por não ter conhecimento nem a tal ser obrigada ,as alegadas deslocações que o réu recorrido diz agora ter efectuado.
Impõe-se o confronto com os articulados em causa ( Contestação/reconvenção e resposta à contestação/reconvenção).
O R sob os arts.37 a 54 da contestação/ reconvenção alegou:
"Acertaram então A. e R. que - no e para o desempenho de tais funções - o R. fez cerca de 160 deslocações para reuniões com ela ou, individualmente ou na sua companhia, para proceder a diligências em várias localidades, percorrendo ao longo desses anos milhares de quilómetros e despendendo centenas de horas.
Só à casa da A., em L..., desde inícios de 1999 a finais de 2008 - para acerto de doações ou relacionadas com os inúmeros problemas da A. com os irmãos, referentes a empréstimos e avales por ela prestados ou, ainda, para visitas a propriedades, venda do pavilhão de L..., etc. - acertaram então A. e R. ter este efectuado 126 deslocações e despendido 318h de trabalho.
Ora, só essas 126 deslocações de Braga a L... e as 318 horas despendidas nessas deslocações importaram – à razão de 0,52€/km e 60,00€/h – no total de 23 994,00€, respeitando 4.914,00€ a deslocações e 19 080,00€ às horas despendidas: - (126 x 75km x 0,52€ = 4.914,00€) + (318h x 60€ = 19 080,00 €).
Com vista à realização da escritura mencionada na PI fez o R. 2 deslocações à Póvoa de Varzim, para junto da conservatória e finanças obter as certidões destinadas à escritura - percorrendo em cada uma delas cerca de 100 km e despendendo 5 h a que corresponde o montante de 404,00€ ( 100km x 2 x 0,52€ = 104,00€ ) + ( 5 h x 60€ = 300,00€ ) e ainda para a marcação e outorga da escritura em V.N. de Famalicão bem como acerto de contas e pagamento aos sete irmãos da A. efectuou o R. 2 deslocações ao cartório notarial e despendeu 11 h a que corresponde o montante de 712,00€ - ( 2 x 50 km x 0,52€ = 52,00€ ) + ( 11 h x 60 € = 660,00 € ), totalizando as despesas com a escritura e acerto de contas e pagamentos aos irmãos a quantia de 1 116,00€.
À Póvoa de Lanhoso, fez o A. - para negociações da venda de um pavilhão e, depois, para reuniões na conservatória, finanças e notário para preparação e outorga da escritura de venda efectuou 2 deslocações percorrendo 70 km e despendendo 4 h de trabalho a que corresponde o montante de 276,40 € ( 70 km x 0,52€ = 36,40,00€ ) + ( 4 h x 60€ = 240,00€ ).
A Santo Tirso, fez o A. – para diligências na conservatória, tribunal e solicitador – 11 deslocações e despendeu 16h de trabalho, no total de 1.389,00€: - (11 x 75km x 0,52€ = 429,00€) + (16h x 60€ = 960,00€).
Ao Porto, fez o A. – em reuniões com a Refer e advogados – 8 deslocações e despendeu 12h de trabalho, no montante 1.032,00€ - (8 x 75km x 0,52€ = 312,00€) + (12h x 60€ = 720,00€).
A Vila Nova de Famalicão, fez o A. - para escritura de doação da casa de L..., ao BNN e avaliação de pavilhão industrial, - 5 deslocações e despendeu 6h de trabalho, no montante de 490,00€ - (5 x 50 km x 0,52€ = 130,00€) + (6h x 60€ = 360,00€).
A Guimarães, - para diligências na câmara (Dr. OO), tribunal, finanças, conservatória e Banco GG - 14 deslocações e despendeu 32h, no total de 2.393,20€ - (14 x 65km x 0,52€ = 473,20 €) + (32h x 60€ = 1.920,00€).
A Matosinhos – para resolução de problemas de condomínio e inquilinos relativos a apartamento da A. – 10 deslocações e despendeu 48h de trabalho, no total de 3.270,00€ - (10 x 75km x 0,52 = 390€) + (48h x 60€ = 2.880,00€).
Intervenção no proc. 4226/03.7TBGMR – expropriação de terrenos pela REFER - 1.250,00€.
Intervenção no proc. 1727/04.3TBSTS – expropriação de terrenos pela REFER - 650,00€.
Intervenção no proc. 2578/04.0TBMTS – acção de despejo - 500,00€.
Intervenção no proc. 5563/07TBSTS – execução do GG – 1.850,00€.
Importaram estas despesas e serviços – como ficou acertado entre A. e R. no mencionado encontro de contas em Dezembro/2008 – no total de 38 210,60€.
Mas a este montante há que acrescentar a quantia de 283,00€ pela reclamação no inventário, duas viagens a Guimarães e custas, depois do acerto de contas em Dezembro de 2008, ainda por incumbência da A., pelo que esse total global ascende assim a 38 493,60 €.
Por conta desse montante, o R. recebeu da A. a mencionada quantia de 32.465.96€ reduzindo a dívida para 6 027,64€ a que acrescem os 15.000,00€ “arranjados” pelo R. à A. em 2008, para ela liquidar a dívida ao Banco GG, totalizando assim a dívida actual o montante de 21 027,64€
Por isso, deve a A. ao R. a quantia de 21 027,64, que aqui reclama."
Por seu turno, a A respondeu sob os arts.9º a 14º nos seguintes termos:
A autora pagou ao réu sempre e todas as notas de honorários que este lhe apresentou , emergentes de serviços de âmbito jurídico por ele prestados.
Reitera-se que tal pagamento nunca ficou sujeito a qualquer acerto de contas ,ou final de contas.
A autora reconvinda não sabe e não tem obrigação de conhecer as deslocações que o réu reconvinte diz ter efectuado , na sua pretensa prestações de serviços, enumeradas nos artigos 37 a 54 da contestação reconvenção e neste termos se impugnam.
A autora nunca confirmou perante o réu reconvinte e muito menos aceitou qualquer acerto de contas , pelo que se impugna, por falso, a alegada nos artigos 35ºe 36ºda contestação/reconvenção.
A prestação de serviços que na sua qualidade de advogado o réu reconvinte prestou à autora e para a qual apresentou a respectiva nota de honorários foi na sua totalidade e sem excepção paga.
Acresce que não obstante ter sido efectivamente paga como foi está a mesma prescrita.
Pela leitura da contestação / reconvenção constata-se que o crédito reclamado pelo Réu, embora tenha origem em serviços relacionados com a sua actividade de Advogado, o certo é que também tem origem noutras fontes nomeadamente quando sob o art.53º desse articulado o R alega “ por conta desse montante ( €38.493,60) o Réu recebeu da A a quantia de €32.465,96 reduzindo a dívida para €6.027.64 a que acrescem os €15.000,00 “ arranjados” pelo R á A em2008 ,para ela liquidar a dívida Banco GG , totalizando assim a dívida actual o montante de 21.027,64 €.
Significa, assim, que em função do que vem alegado na contestação / reconvenção, o Réu partindo do relacionamento que desenvolveu com a autora desde 1999 não fundamenta o seu crédito exclusivamente em serviços jurídicos, mas como vimos também noutras operações/negócios-contratos ( €15.000,00 “arranjados”)certamente de natureza mutuária que firmou com a autora .
Ou seja, bem vistas as coisas, o R na reconvenção acaba antes por invocar uma relação contratual complexa e duradoura ( desde 1999 a finais de 2008 ), relação que comportou serviços jurídicos ligados certamente ao mandato que a autora lhe concedeu, mas também noutros negócios/contratos que ocorreram no decurso desse relacionamento- empréstimos recíprocos entre as partes - a ponto de no final o R invocar um” acerto de contas” reclamando o crédito de € 21.027,64.
O crédito assim reclamado, segundo o Réu, mais não é que o resultado do apuramento de todos esses negócios/ contratos celebrados entre a Autora e Réu no decurso desse longo relacionamento contratual.
E representando o crédito reclamado esse apuramento do deve e haver entre a autora e o réu, o mesmo não está sujeito ao prazo prescricional do art.317 l. c) do C. Civil, não sendo, por isso, relativamente ao mesmo de observar o regime das prescrições presuntivas.( art. 312 e segs. do C. Civil).
Acresce ainda que as prescrições presuntivas são prescrições de muito curto prazo-seis meses ( art. 316 do CC) e dois anos( art.317 ) que assentam numa presunção de cumprimento. Daí o seu regime específico: findo o prazo prescricional o direito não se extingue , como é próprio das verdadeiras prescrições , constituindo se unicamente em benefício do devedor uma presunção «iuris tantum »de ter efectuado a prestação a seu cargo .
Trata-se de créditos que, para além de normalmente reclamados a curto prazo pelo credor, uma vez que resultam da sua actividade profissional, da qual vive , são também em regra satisfeitos com prontidão pelo devedor, por corresponderem ,os mais deles, a necessidades repetidas da sua vida quotidiana. .(cfr. Joaquim de Sousa Ribeiro in Revista de Direito e Economia Ano V nº 2/ Julho/ Dezembro1979 pag.390/391.
Seguramente que não é o que se passa com o crédito do Réu, pelo menos nos termos em que o reclamou na reconvenção que deduziu.
Portanto, o crédito, segundo os termos em que o Réu o reclama na reconvenção, é constituído precisamente pelo saldo a seu favor ( contas - apuramento) de todo um relacionamento contratual que Autora e Réu desenvolveram desde 1999 até finais de 2008, relacionamento esse traduzido fundamentalmente em empréstimos/ mútuos recíprocos e por serviços jurídicos prestados pelo Réu, como Advogado- ou seja o Réu com a reconvenção que deduziu pretendeu sobretudo fazer a compensação dos créditos derivados desse relacionamento, nos termos dos arts. 847 e 848 do C. Civil e, daí que o crédito assim reclamado não se compadeça com o regime das prescrições presuntivas dos arts.312 e segs do C. Civil, ainda que o mesmo envolva uma parte em serviços jurídicos prestados pelo Réu , como Advogado, ao longo desse relacionamento.
Na verdade, o que o Réu pretende é a compensação de créditos derivados de todo esse relacionamento com a autora e não a satisfação específica e exclusiva de créditos honorários.
Significa que o crédito reclamado não está sujeito ao prazo prescricional do art.317 al .c) do C. Civil e consequentemente também não é de aplicar o art.314 do C. Civil e, daí que não fosse de considerar confessados os factos articulados pelo R na reconvenção correspondentes a tais créditos, não obstante de autora ter impugnado o crédito relativamente a algumas verbas que integravam o mesmo e invocado a prescrição presuntiva.
É que não estando o juiz sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, nos termos do art.664 do CPC,, a impugnação e a invocação da prescrição presuntiva que a Autora fez do crédito na resposta à contestação/ reconvenção, apenas pode valer, aqui, como impugnação do crédito, devendo, assim, os factos correspondentes ao mesmo fazer antes parte da respectiva Base Instrutória
Não havendo lugar á prescrição presuntiva a matéria da contestação/ reconvenção relacionado com o alegado crédito fica sujeita ao regime do ónus da prova ( art.342 do C. Civil).
Eliminando-se, assim, esse segmento do Acórdão da Relação, significa que em termos de matéria de facto subsiste a decisão da matéria de facto da 1ªinstância e que se encontra supra descrita e para a qual, ora, se remete.
E em função dessa matéria, como bem observa a decisão da 1ªinstância, entre a autora e o réu no ano de 2005 , foi ajustado um contrato de mútuo consubstanciado no facto de a primeira ( autora )ter emprestado ao réu a quantia de €32.465,96 ,ficando este com a obrigação de lhe restituir a mesma quantia no prazo de um mês.( cfr. facto provado sob onº13).
A 1ªinstância depois de considerar um mútuo nulo por inobservância de forma (art.1143 do C. Civil na redação do DL nº343/98 de 6/11) seguiu o regime do art.289 nº1 do C. Civil e, resultando provado que o Réu já havia devolvido o valor €15.000,00 ( factos provados sob os nºs 15 e 16 – respostas aos quesitos 5º e 6º), fixou o crédito da Autora no montante de €17.456,96.
No que concerne à matéria da reconvenção, como também observou a decisão da 1ªinstância “ não obstante o réu haja alegado que tal quantia lhe foi entregue para pagamento e amortização de despesas e serviços que vinha prestando à autora desde 1999,bem ainda que em Abril e Dezembro de 2008 lhe emprestou quinze mil euros para liquidação do valor da quantia que era executada no processo nº 5563/07.7TBSTS, sendo por isso ainda credor da autora ,a matéria dos quesitos 2º,4º e 8º e ainda parte dos quesitos 6º e 7º resultou não provada”.
A este propósito sublinhe-se que o referido quesito 2º ( que obteve a resposta de não provado) era esclarecedor quanto ao destino da referida quantia de € 32.465,96 , o qual era do seguinte teor:
A quantia referida em1º - embora dependente de futuro acerto de contas- foi por acordo entre Autora e Réu destinado ao pagamento e amortização das despesas e serviços que o Réu vinha prestando desde 1999 àquela, não só em assuntos pessoais dela, mas também em assuntos respeitantes a seus pais?
E acrescenta “ apesar do réu ter logrado provar que foi prestado vários serviços à autora, em assuntos pessoais dela e dos pais, nomeadamente fazendo deslocações , perdendo tempo e horas de trabalho, não logrou provar que a quantia mutuada lhe foi entregue para abater ao valor desses serviços”.
Também não logrou provar o alegado acerto de contas com a autora em Dezembro de 2008, conforme se infere da resposta que mereceu o quesito 26º.
Significa à luz do que vem provado que a reconvenção deduzida está condenada ao insucesso, sendo certo também que sempre incumbia ao R provar tal matéria ( art.342 nº1 do C. Civil).
E sendo assim, deve subsistir na íntegra a decisão da 1ª instância.
III: Decisão:
Nestes termos e considerando o exposto, acordam os Juízes deste Supremo em conceder a revista e, revogando o Acórdão recorrido, mantêm a sentença da 1ª instância.
Custas pelo Réu.
Lisboa e Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013
Tavares de Paiva (Relator)
Abrantes Geraldes
Bettencourt de Faria