Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084217 |  |
RECONHECIMENTO NOTARIAL
ASSINATURA
NULIDADE DO CONTRATO
ANTUNES VARELA DAS OBG EM GERAL PAG296. CALVÃO DA SILVA BEDC 1966.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021131 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RECONHECIMENTO NOTARIAL ASSINATURA NULIDADE DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311100842172 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N431 ANO1993 PAG453 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4885 | ||
| Data: | 01/21/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | MENESES CORDEIRO IN BMJ N306 PAG27. GALVÃO TELES DIR OBG PAG106. ANTUNES VARELA DAS OBG EM GERAL PAG296. CALVÃO DA SILVA BEDC 1966. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A parte final do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, consagra uma nulidade, por falta de reconhecimento notarial, só invocável pelo promitente-comprador que lhe não tenha dado causa directamente. | ||
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