Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01A541 |  |
NULIDADE
2- Efectuada uma construção, por uma junta de freguesia, em terreno baldio, deve este ser devolvido aos compartes livre dessa construção.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00000363 | ||
| Relator: | GARCIA MARQUES | ||
| Descritores: | BALDIOS NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ200104030005411 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | L 68/93 DE 1993/09/04 ARTIGO 4 | ||
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| Sumário : | 1- São nulos os actos de apossamento tendo por objecto terrenos baldios. 2- Efectuada uma construção, por uma junta de freguesia, em terreno baldio, deve este ser devolvido aos compartes livre dessa construção. | ||
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| Decisão Texto Integral: |