| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 064104 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006313 |
| Relator: | CAMPOS DE CARVALHO |
| Descritores: | SEGURO AUTOMOVEL
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO |
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| Nº do Documento: | SJ197205160641042 |
| Data do Acordão: | 05/16/1972 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: |
LIVRO 139, F. 42.
BMJ N217 ANO1972 PAG151 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática: | DIR ECON - DIR SEG. DIR CIV - DIR RESP CIV. |
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO |
| Jurisprudência Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO |
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| Sumário : | I - O objecto do seguro de responsabilidade civil automovel não e o veiculo, mas sim a responsabilidade do segurado emergente da sua circulação, sendo, portanto, de caracter pessoal a responsabilidade cuja transferencia o artigo 57 do Codigo da Estrada refere.
II - Ou seja, a obrigação assumida pela seguradora consiste apenas em responder pelas indemnizações devidas pelo seu segurado, que e o que, ao tempo do acidente, consta da apolice.
III - Se o proprietario de um veiculo apontado como causador de um acidente so muito posteriormente a produção deste passou a figurar na apolice como segurado, não recai sobre a seguradora a obrigação de satisfazer a indemnização que por aquele possa ser devida. |
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| Decisão Texto Integral: | |