Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030353 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONALIDADE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE AGRAVANTE MODIFICATIVA VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199603130485853 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 27/95 | ||
| Data: | 06/01/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 433 do Código de Processo Penal não é inconstitucional; o n. 2 do artigo 32 da Constituição não consagra o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto. II - "Avultada compensação remuneratória", para efeitos da alínea c) do artigo 24 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, será a que ronde "o valor consideravelmente elevado", referido na alínea b) do artigo 202 do Código Penal de 1995. | ||
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