Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048704 |  |
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
VÍCIOS DA SENTENÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028668 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FALTA DE MOTIVAÇÃO VÍCIOS DA SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511230487043 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T I CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 30/95 | ||
| Data: | 07/14/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Pugnando o recorrente por que se convole de uma condenação por homicídio voluntário (artigo 131 do Código Penal de 1982), para um privilegiado, mas não invocando qualquer dos vícios do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, nem indicando mesmo a norma jurídica violada, o caminho será rejeitar semelhante recurso. | ||
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