Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046363
Nº Convencional: JSTJ00024809
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: VIOLAÇÃO DE MENOR DE 12 ANOS
ACTO ANÁLOGO DA CÓPULA
Nº do Documento: SJ199404200463633
Data do Acordão: 04/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC ALCOBAÇA
Processo no Tribunal Recurso: 170/92
Data: 11/17/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O acto análogo referido no artigo 201 n. 2 do Código Penal - violação de menor de 12 anos - abrange os contactos externos dos orgãos sexuais masculinos e femininos com "emissio seminis".