Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066564
Nº Convencional: JSTJ00024881
Relator: RODRIGUES BASTOS
Descritores: RECURSO
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: SJ197703290665641
Data do Acordão: 03/29/1977
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Pertencendo aos tribunais de recurso a reapreciação das decisões impugnadas, não lhes cabe pronunciar-se sobre matéria nova que não tenha feito parte do "tema decidendo".