Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P521
Nº Convencional: JSTJ00038592
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: TOXICODEPENDENTE
MEDIDA DA PENA
ATENUANTES
ATENUAÇÃO DA PENA
Nº do Documento: SJ199906240005213
Data do Acordão: 06/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES
Data: 03/02/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ARTIGO 71 N2.
Sumário : A toxicodependência só pode constituir factor atenuativo quando a conduta criminosa se dirige a actividade de tráfico de estupefacientes.
Decisão Texto Integral: